domingo, 30 de janeiro de 2011

Isabel Moreira e o Direito a Abortar

Na altura da discussão da aprovação da palhaçada a que chamaram "casamento entre pessoas do mesmo sexo", levantou-se a hipótese de um referendo. Hipótese colocada de lado e considerada juridicamente ilegítima por "constitucionalistas" como Isabel Moreira. Levantou-se então a questão: se a legalização do aborto até às 10 semanas de gestação por vontade da mulher foi alvo de referendo, qual a razão para uma alteração à lei do casamento, na opinião de juristas como Isabel Moreira, não ser referendável? A resposta da jurista Moreira foi esta:

"Não há um direito fundamental no aborto, o que esteve em causa foi o conflito entre bens constitucionais, entre o bem constitucional da vida humana e o bem constitucional do direito da mulher a decidir abortar."
Extraordinário. Em primeiro lugar, porque foi preciso a legalização da matança para que uma adepta e entusiasta dessa criminosa lei admitisse publicamente que na questão do aborto está em causa o bem da vida humana. Lembro-me que na altura do referendo, os defensores do "Sim" não admitiam discutir o problema enquanto matança de seres humanos. Isso era, diziam, radicalismo e fanatismo religioso.
Isabel Moreira admitiu também que a vida humana é um bem constitucional, defendido pela lei fundamental. O que está correcto:

CRP, Artigo 24ª:

1. A vida humana é inviolável.
2. Em caso algum haverá pena de morte.

Agora, esclareçam por favor este analfabeto, em que parte da constituição posso concluir que é um "bem constituicional", o direito da mulher a decidir abortar? Se a lei não estava aprovada, não havia nenhum conflito entre esse suposto bem e o da vida humana. Querer aprovar algo que ainda não existe e que vai contra um bem constitucional, não é o mesmo que ter um conflito entre dois bens constitucionais. Por outro lado, o Artigo 24º é claro:

invioláveladj. 2 gén.
adj. 2 gén.
1. Que não se deve ou não se pode violar; sagrado.
2. Intangível.
3. Que não pode ser devassado.

Ou seja, como Isabel Moreira admitiu que na questão do aborto está em causa o bem constitucional "vida humana", isso foi o mesmo que afirmar que sabe, até porque é "constitucionalista", que não há espaço para haver qualquer conflito jurídico entre esse bem e qualquer outro. Não determinasse precisamente a constituição que o bem "vida humana" é inviolável. A possibilidade teórica de um conflito entre o bem "vida humana" e qualquer outro, o artigo 24º da Constituição já resolveu: o direito à vida ganha. Não há espaço para qualquer interpretação. Por princípio moral elementar, não se pode deixar à consideração da maioria o direito de alguns viverem.. Segundo a actual Constituição, também  não.
Outro aspecto da irracionalidade da posição defendida por Isabel Moreira, é quando diz "Não há um direito fundamental no aborto", para logo de seguida dizer que no aborto está em causa o bem da vida humana. Significa isto que, em sua opinião, o direito à vida não é fundamental.

Fica a questão: se viver não é um direito fundamental, como pode qualquer outro direito ser considerado fundamental? Todos os direitos reconhecidos a alguém decorrem de uma realidade elementar: esse alguém existe. Se a única realidade que permite a alguém ter direitos não é um direito fundamental em si mesmo, então não existem direitos fundamentais.

Se viver não é um direito fundamental, então em momento algum pode ser um direito fundamental que dois homossexuais vivos se casem.

A existência antecede a vontade dos existentes para celebrarem contratos. Resumindo o show de horrores:

-No aborto está em causa o bem da vida humana. Isabel Moreira concorda que está!

-No aborto não há um direito fundamental. Logo, Isabel Moreira acha que o direito à vida não é fundamental.

-Para resolver um dito conflito entre o bem da vida humana, constitucionalmente garantido pelo artigo 24º como "inviolável", a jurista e "constitucionalista" Isabel Moreira acha que se pode deixar ao critério de decisão pela maioria aquilo que vale mais: o direito à vida ou o direito da mulher grávida a decidir que violem a vida que carrega no útero.

Na tese jurídico-moreirense, o direito a matar bebés de 10 semanas é discutível e aceitável. A maioria pode decidir se legalizamos ou não essa prática. Já o direito de duas pessoas do mesmo sexo se "casarem" é fundamental e não pode ser deixado à consideração da maioria.

-Referendar o direito a matar bebés é aceitável e compreensível. Decidir violar a vida humana é um bem que pode estar acima do inviolável direito à vida.

-Referendar quem pode aceder ao casamento civil é inadmíssivel porque isso, na lógica de Isabel Moreira, é o mesmo que deixar à maioria a decisão de acabar ou não com a escravidão de uma minoria.

O artigo 24º da Constituição diz que a vida humana é inviolável, e que em caso algum haverá pena de morte. Mas admito, certamente sou eu que não compreendo a interpretação correcta desse texto. Provavelmente deve ser esta:

1. A vida humana é inviolável, com excepção da vida humana que a maioria entenda por bem considerar não inviolável.

2. Em caso algum haverá pena de morte, com excepção dos bebés até dois meses e meio de vida culpados do crime "não desejado pela minha mãe, companheiro, família, amigos e/ou patrão da minha mãe". (não esquecendo os bebés originados numa violação e os bebés deficientes, os quais só ganham o direito à vida, respectivamente, depois dos quatro e dos seis meses de vida, sabe-se lá por qual razão científica ou ética...)

Bem-vindos ao Portugal Progressista!


Dois homossexuais "casados" - Direito fundamental acima da vontade de maioria contrária à sua realização.
Bebé de 10 semanas chacinado - Destruição de vida humana legalmente sujeita e autorizada por vontade de maioria.

5 comentários:

  1. o senhor não sabe de nada do que está a falar.

    defenda as suas opiniões à vontade, é um país livre. Mas não se ponha a argumentar em termos jurídicos se não os compreende.

    E respeite as pessoas com opiniões diferentes das suas, não colocando insidiosamente a sua qualificação profissional entre parênteses. É uma insinuação reles.

    Antes que diga que este discurso meu é de quem é "pró-aborto", vou-lhe poupar trabalho e revelar-lhe que só "pró-vida". Mas o seu argumentário confirma as piores acusações da esquerda-caviar aos conservadores: denota arrogância, ignorância, desonestidade, pretenciosismo e padrequice.

    Arranje argumentos de jeito. Preferencialmente, que compreenda. Depois defenda o que entender de forma a que seja ouvido.

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  2. Ao senhor Filipe, o campeão,

    "o senhor não sabe de nada do que está a falar."

    Vais demonstrar isso? É que neste teu belo comentário não o fizeste.

    Desafio-te: prova a acusação que me fazes.

    "defenda as suas opiniões à vontade, é um país livre. Mas não se ponha a argumentar em termos jurídicos se não os compreende."

    Vá, qual foi então o termo jurídico que não compreendi?

    "E respeite as pessoas com opiniões diferentes das suas, não colocando insidiosamente a sua qualificação profissional entre parênteses. É uma insinuação reles."

    Matar bebés é uma crueldade abominável. Eu não respeito quem olha para a morte de um bebé e diz que não está a falar da morte de um bebé. Eu não respeito "opiniões" irresponsáveis e ditadas por alguém que se desdiz na linha seguinte, manifestando vontade de se enganar a si próprio.

    E eu coloco entre parênteses o que bem me apetecer. Sobretudo a
    palavra "constitucionalista", quando referente a uma idiota que diz que o direito à vida não é fundamental.

    Vá, agora vais ficar ainda mais enervadinho, ou vais respeitar este que pensa e tem "opinião" diferente da tua? Cuidado com essa coerência...

    "Antes que diga que este discurso meu é de quem é "pró-aborto", vou-lhe poupar trabalho e revelar-lhe que só "pró-vida"."

    És "pró-vida"? E então, não queres dizer nada sobre os criminosos e irresponsáveis que legalizaram e defendem a matança de inocentes indefesos?

    "Mas o seu argumentário confirma as piores acusações da esquerda-caviar"

    Pausa: esquerda-caviar é pleonasmo. Nunca houve outra esquerda que não fosse caviar. Vai estudar história.

    "Mas o seu argumentário confirma as piores acusações da esquerda-caviar aos conservadores: denota arrogância, ignorância, desonestidade, pretenciosismo e padrequice."

    Mãos ao trabalho, o meu comentário demonstra:

    1. Arrogância. Onde?
    2. Ignorância. Onde?
    3. Desonestidade. Onde?
    4. Pretenciosismo. Onde?
    5. Padrequice. O que é isso?

    Então, vais explicar-me o quão merecidas são as críticas da esquerda(caviar) aos conservadores?

    "Arranje argumentos de jeito. Preferencialmente, que compreenda."

    Seja:

    1- Que argumentos meus, não foram "de jeito"?
    2- Onde estão os teus argumentos no comentário que fizeste? Só vejo insultos gratuitos.

    "Depois defenda o que entender de forma a que seja ouvido"

    Rapaz, tu aqui não dás ordens. Tu é que vais ter de arranjar argumentos e justificar os insultos que me dirigiste. Ou defendes-te de forma a que nós possamos ouvir e compreender as tuas acusações, com argumentos, ou o teu comentário anterior foi o último que deixaste aqui e ficará como recordação da tua bazófia.

    Tens a porta aberta para te justificares. Se voltares com a mesma treta de me insultares, sem qualquer argumento, os teus comentários irão para o lixo.

    Aqui tratamos de uma questão de vida e de morte. Se queres brincar ao modernaço tolerante, procura outro sítio.

    ResponderEliminar
  3. Jairo,

    A base para a legitimação do referendo está toda no debate que teve lugar entre os senhores juízes do Tribunal Constitucional. Votaram treze. Seis valentes juízes votaram vencido, ou seja, rejeitaram a legitimidade do referendo. Basearam-se, é claro, no artigo 24º. Depois, umas amélias, com tiques doutorais, os restante sete juízes, disseram que não era inconstitucional referendar o aborto. Parece quase impossível, legitimar um referendo que permitiu a completa violação do artigo 24º, não parece? E ainda por cima que a contradição venha do TC, é ainda mais bizarro.

    Se o TC não protege a Constituição, para que é que serve?

    Ora a leitura do acórdão do TC seria divertida, como exercício de bizantinice por parte dos adeptos da constitucionalidade do aborto, se não fosse o facto de que a decisão irresponsável emanada desse acórdão ser uma decisão com potencial homicida, como se veio a constatar. Essa decisão permitiu, e permite, crimes hediondos, gritantes violações do artigo 24º.

    Seis nomes a reter: os juízes com ética sólida e que sabem o que andam a fazer no TC: Rui Moura Ramos, Maria dos Prazeres Beleza, Paulo Mota Pinto, Benjamim Rodrigues, Mário Araújo Torres, Carlos Pamplona. Gente decente, que sabe ler português, e sabe o que o artigo 24º implica.

    Já os seus colegas manifestam uma ética miserável e um raciocínio simplesmente bizarro: Maria Palma, Bravo Serra, Gil Galvão, Vítor Gomes, Maria Helena Brito, Maria João Antunes e Artur Maurício. Esta gente achou que abortar não criava problemas ao artigo 24º.

    Como fizeram eles esse salto mortal (literalmente) com pirueta? Invocaram o Rawls. O Rawls, pá! Não conheces o Rawls? O Rawls é o pai da teoria do "overlapping consensus". Ele é que é o genial inventor do equilíbrio de direitos, o direito a viver (que esta gente não nega) e o direito da mulher sobre a sua gravidez. Um tipo com o cérebro em operação normal entende que o direito à vida é superior ao direito da mulher decidir sobre a sua gravidez (se é que esse direito sequer existe: eu digo que não existe, mas mesmo que existisse...).

    E já está!
    Sai um referendo quentinho!
    O que a Isabel Moreira diz é, tal e qual, a opinião dos excelsos juristas que adoptaram o "rawlsianismo" nesta questão tão simples, mas tão pateticamente distorcida por eles.

    Gente medonha. O acórdão é simplesmente patético. Exceptuando-se a brava posição dos juízes que votaram vencidos, o resto das posições dos juristas a favor do referendo é patético. É como assistir a uma reunião de matemáticos que pretendem, através de argumentos mirabolantes, que afinal 1=0.

    Um abraço

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  4. Bernardo, esse é um assunto importante. É uma vergonha dois referendos ao direito à vida no espaço de 8 anos ( e seguramente haveria um terceiro, quarto, quinto...até a coisa ser aprovada).

    Conseguiram tornar o crime numa coisa polticamente legítima e discutível. Na noite de 11/02/2007, para além das nojentas declarações e celebrações de vitória do Sim, ainda ouvimos políticos e activistas do lado do Não a aceitarem a derrota "desportivamente" e a admitirem que a assembleia passava a ter legitimidade para agir em conformidade com o referendo. A miséria moral chegou a esse ponto.

    Fizeram da vida um jogo. Só votei não, porque era um dever responder à pergunta e evitar mortes. Mas nunca poderia ser deixada à consideração da maioria se seres humanos mais fracos têm ou não direito à vida.

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Se vai comentar para defender a legalização do aborto veja primeiro este video. Caso mantenha a decisão de comentar para apoiar a legalização da matança dos fracos e inocentes, escusa de perder tempo. O seu comentário não será publicado.

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